Message-ID: <22467927.1075855050103.JavaMail.evans@thyme> Date: Thu, 27 Sep 2001 07:25:27 -0700 (PDT) From: d..thomas@enron.com To: raquel.nunes@us.abb.com Subject: Mime-Version: 1.0 Content-Type: text/plain; charset=ANSI_X3.4-1968 Content-Transfer-Encoding: quoted-printable X-From: Thomas, Paul D. X-To: Raquel Thomas (E-mail) X-cc: X-bcc: X-Folder: \PTHOMAS2 (Non-Privileged)\Thomas, Paul D.\Sent Items X-Origin: Thomas-P X-FileName: PTHOMAS2 (Non-Privileged).pst Normas Legais: =09Para fazer f? p?blica no Brasil, dever? ser registrado em Consulado bras= ileiro o casamento celebrado no exterior em que uma ou ambas as partes seja= m detentores de nacionalidade brasileira.=09 =09O interessado dever? posteriormente providenciar a transcri??o do regist= ro consular em cart?rio do 1? Of?cio do Registro Civil, seja da localidade = em que resida ou visite, seja do Distrito Federal (este cart?rio tem jurisd= i??o sobre todo o territ?rio nacional).=09 =09O regime de bens adotado com o casamento ? inalter?vel, segundo a lei br= asileira.=09 Procedimentos: =09Encaminhar ao Consulado: ? original ou c?pia autenticada por Not?rio P?= blico de comprovante do estado civil do(a/s) nubente(s) brasileiro(a/s), a = saber, conforme o caso, certid?o de nascimento (com menos de seis meses de = expedi??o), certid?o de casamento com averba??o de div?rcio (no caso de div= ?rcio n?o realizado no Brasil, faz-se necess?ria a homologa??o pelo Supremo= Tribunal Federal) ou atestado de ?bito do c?njuge "de cujus"); ? original= ou c?pia autenticada por Not?rio P?blico da certid?o de casamento a ser re= gistrada; ? c?pia autenticada do documento constitutivo do regime de bens = (caso contr?rio, constar? do registro consular o regime de comunh?o de bens= ); =09 =09? no caso de um dos c?njuges n?o ser detentor de nacionalidade brasileir= a, original ou c?pia autenticada da certid?o de nascimento do c?njuge estra= ngeiro; ? formul?rio de registro de casamento devidamente preenchido (a m?quina ou em letra de forma= ) e assinado pelo(a) declarante, que dever? ser necessariamente de nacional= idade brasileira; no caso de remessa por correio, a assinatura dever? ser a= utenticada por Not?rio P?blico; ? $20.00 em esp?cie ou "money order" em fa= vor do "Consulate General of Brazil". Pagamento em esp?cie n?o ? aceito no = caso de remessa por correio; ? envelope auto-endere?ado e corretamente sel= ado para fins de encaminhamento da certid?o e restitui??o de documentos ori= ginais que tenham sido apresentados. O Consulado n?o se responsabiliza pela= seguran?a de documentos despachados por correio. No caso de prefer?ncia po= r sistema de entrega urgente, o Consulado aceitar? apenas envelope (auto-en= dere?ado e pr?-selado) "Express Mail". Federal Express e DHL poder?o ser ut= ilizados apenas em dispondo o(a) interessado(a) de conta com aquele servi?o= e mediante o fornecimento de autoriza??o por escrito para debitar a mesma = conta (o Consulado n?o opera com cart?es de cr?dito); no caso, dever? ser t= amb?m fornecido envelope pr?prio FEDEX ou DHL devidamente auto-endere?ado p= ara o retorno do documento. =09 =09 REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINIST?RIO DAS RELA??ES EXTERIORES=09F= ORMUL?RIO PARA REGISTRO DE CASAMENTO (Preencher a m?quina ou em letra de fo= rma)=09 1 - IDENTIFICA??O DO(A) DECLARANTE NOME (caso tenha havido mudan?a de nome com o casamento, indicar o novo nom= e adotado)=09TELEFONE=09 =09Trab.=09( ) =09 =09=09 =09Res.=09( ) =09 =09=09 2 - DATA E LOCAL DO CASAMENTO =09 =09 =09 =09Condado=09 =09Cidade=09 =09Estado=09 =09 dia=09m?s=09ano=09=09=09=09=09=09=09 3 - REGIME DE BENS =09 4 - C?NJUGE MASCULINO NOME=09NACIONALIDADE=09 =09 =09 =09=09 DATA DE NASCIMENTO=09LOCAL DE NASCIMENTO (cidade/estado/pa?s)=09 =09=09 =09 =09 =09 =09 dia=09m?s=09ano=09=09 PROFISS?O=09ESTADO CIVIL ANTERIOR AO CASAMENTO=09 =09 =09 =09=09 SE CASADO ANTERIORMENTE, NOME DA EX-C?NJUGE =09 =09=09 =09 =09 NOME DO PAI=09NACIONALIDADE=09 DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO=09 =09=09=09 =09 =09=09 =09 =09 =09=09 =09=09=09dia=09m?s=09ano=09=09 NOME DA M?E=09NACIONALIDADE=09 DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO=09 =09=09=09 =09 =09=09 =09 =09 =09=09 =09=09=09dia=09m?s=09ano=09=09 DOMIC?LIO DOS PAIS (cidade/estado/pa?s)=09 =09=09=09=09=09=09 Rua/n?=09. =09 =09=09=09=09=09=09 Cidade=09 =09Estado=09 =09Pa?s=09 =09 =09=09=09=09=09=09 Consbras Houston/RegCasa.doc=09=09=09=09=09=09 = Atualiza??o feita em 16 de dezembro de 1996 5 - C?NJUGE FEMININO NOME (caso tenha havido mudan?a de nome com o casamento, indicar o novo n= ome adotado)=09NACIONALIDADE=09 =09 =09 =09=09 DATA DE NASCIMENTO=09LOCAL DE NASCIMENTO (cidade/estado/pa?s)=09 =09=09 =09 =09 =09 =09 dia=09m?s=09ano=09=09 PROFISS?O=09ESTADO CIVIL ANTERIOR AO CASAMENTO=09 =09 =09 =09=09 SE CASADO ANTERIORMENTE, NOME DA EX-C?NJUGE =09 =09=09 =09 NOME DO PAI=09NACIONALIDADE=09 DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO=09 =09=09=09 =09 =09=09 =09 =09 =09=09 =09=09=09dia=09m?s=09ano=09=09 NOME DA M?E=09NACIONALIDADE=09 DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO=09 =09=09=09 =09 =09=09 =09 =09 =09=09 =09=09=09dia=09m?s=09ano=09=09 DOMIC?LIO DOS PAIS (cidade/estado/pa?s)=09 =09=09=09=09=09=09 Rua/n?=09. =09 =09=09=09=09=09=09 Cidade=09 =09Estado=09 =09Pa?s=09 =09 =09=09=09=09=09=09 6 - RESID?NCIA ATUAL DOS C?NJUGES =09 Rua/n?=09. =09 =09=09=09=09=09=09 Cidade=09 =09Estado=09 =09Zip Code=09 =09 =09=09=09=09=09=09 7 - NOME DE SOLTEIRA (CASO DISTINTO DO ATUAL) =09 =09 =09 8 - NOME E IDADE ATUAL DE FILHOS HAVIDOS DE EVENTUAIS MATRIM?NIOS=20 ANTERIORES N O M E=09DATA DE NASCIMENTO dia m?s ano=09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09 =09=09 =09=09=09=09 dia m?s ano (local) = (assinatura do(a) de